Reporte de prejuízos fiscais
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A recentemente publicada Lei nº 2/2014, de 16 de Janeiro, procedeu à reforma do IRC. Entre outras matérias foi revisto o regime de reporte de prejuízos fiscais que passa a ter como principais características:
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IVA nas vendas à consignação
No regime de vendas à consignação os bens são inicialmente entregues ao consignatário sem que a venda tenha ocorrido. Numa primeira fase, o consignante deverá emitir uma fatura, sem qualquer incidência de IVA, referindo tratar-se de uma venda à consignação.
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Distribuição de dividendos a pessoas singulares
Os sujeitos passivos singulares que sejam credores de dividendos deverão equacionar qual a forma de tributação a optar de modo a maximizar a poupança fiscal aquando da incidência de IRS sobre este tipo de rendimentos.
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Renovação extraordinária de contratos de trabalho a termo certo
A recentemente publicada Lei nº 76/2013, de 7 de novembro, possibilita que sejam objeto de duas renovações extraordinárias os contratos de trabalho a termo certo que, até dois anos após a entrada em vigor da presente lei, atinjam os limites máximos de duração estabelecidos em legislação.
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Software de Faturação Certificado: restrições à exclusão
De acordo com a Portaria nº 340/2013, de 22 de novembro, é revisto o regime de certificação do software de faturação utilizado por sujeitos passivos de IRC e IRS.
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Amnistia fiscal e contributiva
Através do Decreto-Lei nº 151-A/2013, de 31 de outubro, foi aprovado um regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal, bem como de dívidas à segurança social, cujo prazo legal de cobrança tenha terminado até 31 de agosto de 2013.
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Apoio financeiro na remuneração mensal
Aos contratos de trabalho celebrados entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2015 poderá ser aplicável um novo incentivo financeiro na qualidade de estímulo à criação de emprego.
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Recurso abusivo do regime de prestação de serviços (recibos verdes)
A vigorar desde o início de setembro de 2013, a Lei nº 63/2013, de 27 de agosto, institui mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado.
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