Atrasos no pagamento das transações comerciais

É neste mês de julho de 2013 estabelecida na ordem jurídica nacional a Diretiva nº 2011/7/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais.

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Cobrança de dívidas: novas regras

A 1 de setembro do presente ano entra em vigor o novo Código do Processo Civil.

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Regime de bens em circulação: período transitório

Após derrogações sucessivas, entrou em vigor a 1 de julho de 2013 a nova versão do regime de bens em circulação.

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Opção pelo regime de IVA de caixa

Recentemente publicado, o Decreto-Lei nº 71/2013, de 30 de maio, estende a aplicação do regime de IVA de caixa a todos os setores de atividade, pois os regimes que já vigoravam eram restritos a determinados segmentos.

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Investimento: incentivo fiscal excecional em 2013

Anunciado recentemente pelo governo com o intuito de fomentar o investimento realizado em território nacional, será aplicável já durante o exercício de 2013 um crédito fiscal extraordinário ao investimento.

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Reformulação de Regimes Fiscais

Partilhando o intuito de promover o investimento realizado em Portugal, já demonstrado através do crédito fiscal extraordinário para investimento realizado em 2013, o governo anunciou a revisão de determinados regimes fiscais que já se encontravam em vigor, nomeadamente:

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Restituição do IVA a IPSS
O Orçamento do Estado para 2013 volta a permitir que as instituições particulares de solidariedade social sejam ressarcidas do montante equivalente ao IVA suportado nas seguintes operações: 
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Gastos com financiamento: dedução fiscal

De acordo com o Código do IRC são considerados gastos de financiamento líquidos as importâncias associadas à remuneração, entre outros, dos seguintes capitais alheios deduzidos os rendimentos de natureza idêntica:

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