Subsídio e vales de refeição: otimização

Em 2013 o subsídio de refeição deixa de beneficiar de qualquer majoração aquando da tributação em sede de IRS. Desta forma, o montante diário referente a subsídio de refeição que exceda os € 4,27 estará sujeito a imposto e respetiva retenção. O mesmo montante serve igualmente de referência para as contribuições para a Segurança Social.

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Subsídios em duodécimos

Foi publicada a já aguardada legislação que estabelece o regime temporário de pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante 2013.

 

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Apoio à contratação de desempregados com idade superior a 45 anos e de inativos

Após a medida de apoio à contratação de jovens desempregados de longa duração através do reembolso total ou parcial das contribuições para a segurança social da responsabilidade do empregador, foi publicada a Portaria nº 3-A/2013, de 4 de janeiro, que cria a medida de apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via reembolso da taxa social única (TSU).

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IVA: dedução de créditos de cobrança duvidosa

Procurando a harmonização fiscal, nomeadamente entre o Código do IRC e o Código do IVA, o Orçamento do Estado para 2013 vem permitir a dedução, em sede de IVA, de créditos considerados de cobrança duvidosa.

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Sociedades comerciais - Registo de prestação de contas

Entrou em vigor no passado dia 3 de Dezembro o Decreto-Lei nº 250/2012, de 23 de Novembro, que introduz alterações ao Código do Registo Comercial, ao Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas e ao Regime do Incumprimento da Obrigação do Registo da Prestação de Contas.

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Indemnizações: sujeição a IVA

De acordo com o respetivo código são tributáveis em IVA as indemnizações que tenham subjacente uma transmissão de bens ou prestação de serviços, e, como tal, configuram uma contraprestação a obter do adquirente de uma operação sujeita a imposto.

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Regime de bens em circulação: novas obrigações

O Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de agosto, entre outras medidas, reformulou o regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA.
Apesar de as alterações a seguir descritas só vigorarem a partir de 1 de janeiro de 2013, torna-se necessário proceder à divulgação antecipada das mesmas.
Os documentos de transporte (faturas, guias de remessa ou documentos equivalentes) deverão ser emitidos da seguinte forma:

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Cumulação de trabalho dependente e independente para a mesma entidade

Apesar de o Código Contributivo prever um regime de cumulação para rendimentos do trabalho dependente e independente quando este último seja prestado à entidade patronal (a fonte de rendimentos do trabalho dependente), o Código do IRS não obriga a tal cumulação.

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