Restituição do IVA a IPSS
 
O Orçamento do Estado para 2013 volta a permitir que as instituições particulares de solidariedade social sejam ressarcidas do montante equivalente ao IVA suportado nas seguintes operações:
a) Aquisições de bens ou serviços relacionados com a construção, manutenção e conservação de imóveis;

b) Aquisições de equipamento utilizado na prestação dos serviços, com exceção de veículos e respetivas reparações.
Todas as operações mencionadas deverão estar relacionadas com a prossecução dos fins estatutários de cada instituição.
Além de estarem definidos limites aplicáveis aos montantes das faturas alvo de reembolso, a restituição do IVA poderá ser total ou parcial.