Salário mínimo nacional e IAS em 2017

Em 2017, e por intermédio do Decreto-Lei nº 86-B/2016, de 29 de dezembro, o valor da retribuição mínima mensal garantida, referida no n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, é incrementado para 557 EUR.

Para o mesmo período, mas neste caso ao abrigo da Portaria nº 4/2017, de 3 de janeiro, também o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) foi revisto para 421,32 EUR.

Entre outras implicações, a variação do IAS poderá ter impacto na remuneração de membros de órgãos estatutários bem como nos montantes atribuídos a título de bolsas de estágio.

Hugo Freire | Departamento Fiscal

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