Apoio à celebração de contrato de trabalho com desempregados

A Portaria nº 34/2017, de 18 de janeiro, cria para 2017 um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregados inscritos no IEFP. Pode candidatar-se à medida em causa o empresário em nome individual ou a pessoa coletiva de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos, que preencha os requisitos exigíveis.

Entre outros, são requisitos para a concessão do apoio financeiro:

a) A celebração de contrato de trabalho, a tempo completo ou a tempo parcial, com desempregado inscrito no IEFP;

b) A criação líquida de emprego e a manutenção do nível de emprego atingido por via do apoio;

c) Proporcionar formação profissional durante o período de duração do apoio.

A concessão do apoio financeiro determina a obrigação de manter o contrato de trabalho e o nível de emprego, desde o início da vigência do contrato e pelo período de:

1) 24 meses, no caso de contrato sem termo;

2) Duração inicial do contrato, no caso de contrato a termo certo.

Para efeitos da presente portaria a entidade empregadora tem direito a um apoio financeiro correspondente a:

a) 9 vezes o valor do IAS no caso de contrato sem termo;

b) 3 vezes o valor do IAS no caso de contrato a termo certo.

Estes valores podem ainda ser majorados cumulativamente.

Neste contexto, poderá ainda ser concedido à entidade empregadora um prémio pela conversão de contrato de trabalho a termo certo, abrangido pela presente portaria ou pela Portaria n.º 149 -A/2014, de 24 de julho, em contrato de trabalho sem termo, de valor equivalente a duas vezes a retribuição base mensal nele prevista, até ao limite de cinco vezes o valor do IAS.

Se não for excecionado por despacho, as medidas descritas não são cumuláveis com outras de natureza idêntica.

Hugo Freire | Departamento Fiscal

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