IRC: ordem de dedução de prejuízos fiscais

Aquando da dedução de prejuízos fiscais era imperativo que o sujeito passivo deduzisse em primeiro lugar aqueles que foram apurados há mais tempo. A partir de 2017, inclusive, essa obrigatoriedade foi revogada do Código do IRC.

O disposto anteriormente é igualmente aplicável ao regime de tributação de grupos empresariais.

Relembramos que o mesmo código permite a dedução de prejuízos fiscais sobre os lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos cinco períodos de tributação posteriores. No caso de PMEs esta possibilidade é estendida até aos doze períodos de tributação seguintes.

Em qualquer dos casos, a dedução a efetuar em cada um dos períodos de tributação não pode exceder 70% do respetivo lucro tributável. Não fica porém prejudicada a dedução da parte desses prejuízos que não tenham sido deduzidos, nas mesmas condições e prazo de dedução.

Hugo Freire | Departamento Fiscal

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