SAFT-PT: outras entidades abrangidas

Até 2017 as entidades que não estavam obrigadas a organizar a sua contabilidade com recurso a meios informáticos encontravam-se dispensadas de elaborar e reportar o ficheiro SAFT-PT.

De ora em diante esta obrigação é exigível independentemente de a contabilidade ser ou não organizada por meios eletrónicos.

Desta forma, e ao abrigo da recente redação do artigo 123º do Código do IRC, a criação e exportação à Autoridade Tributária do ficheiro SAFT-PT é devida por sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, por cooperativas, por empresas públicas e demais entidades que exerçam, a título principal, uma atividade comercial, industrial ou agrícola, com sede ou direção efetiva em território português.

A exigência em causa também é aplicável às entidades que, embora não tendo sede nem direção efetiva em Portugal, aí possuam estabelecimento estável.

Hugo Freire | Departamento Fiscal

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