Adicional de IMI

Com o Orçamento do Estado para 2017 foi criada uma nova incidência de IMI sobre sujeitos passivos que, a 1 de janeiro do ano a que este novo tributo respeita, sejam detentores de imóveis urbanos cujo valor patrimonial tributário global seja superior a 600.000 EUR. Esta incidência poderá sofrer alterações consoante a tipologia do sujeito passivo.

Para efeitos da determinação do valor referido são excluídos, entre outros, os prédios urbanos classificados como comerciais, industriais ou para serviços.

No âmbito de incidência deste adicional de imposto podem existir diferentes enquadramentos para sujeitos passivos casados ou em união de facto, bem como para situações de heranças indivisas. Para o efeito, e durante 2017, deverão ser entregues declarações próprias cujas datas de entrega variam entre 15 março e 31 de maio conforme o caso aplicável.

A taxa de incidência deste acréscimo de imposto será de 0,4% para pessoas coletivas e de 0,7% para pessoas singulares e heranças indivisas. Se o património imobiliário sujeito for superior a um milhão de euros a taxa será de 1%.

A liquidação do imposto em causa é efetuada no mês de junho do ano a que o imposto respeita. O pagamento deverá ser realizado durante o mês de setembro do próprio ano.

Hugo Freire | Consultoria Fiscal

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